A União Europeia (UE) deu um passo histórico ao aprovar a primeira Lei de Regulamentação da Inteligência Artificial, o “AI Act”. Com 523 votos a favor, este marco legislativo objetiva regulamentar a tecnologia emergente de IA para assegurar respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e promover um desenvolvimento tecnológico seguro e responsável.

Afinal, em uma sociedade cada vez mais tecnológica e digital é preciso haver uma regulamentação clara para o uso da inteligência artificial, e o AI Act é o passo inicial para uma mudança global. 

Detalhes da aprovação

A aprovação do AI Act pelo Parlamento Europeu contou com 523 votos favoráveis e reflete o consenso sobre a necessidade de haver um quadro regulatório robusto para a IA, que proteja os direitos dos cidadãos e promova a inovação responsável. 

Para isso, a legislação estabelece normas de transparência, responsabilidade e segurança no uso de tecnologias de inteligência artificial, promovendo um ambiente de confiança para usuários e desenvolvedores.

Assim, segundo Dragoș Tudorache, membro do parlamento europeu e um dos principais defensores da lei, afirmou que o AI Act é um passo que coloca a Europa na liderança global quanto à regulamentação ética da IA. 

Da mesma forma, Patrick Van Eecke, especialista em direito digital, ressaltou a importância da lei para garantir que o desenvolvimento tecnológico ocorra de maneira a respeitar os direitos humanos e a privacidade dos indivíduos.

Principais tópicos da legislação

Um dos principais pontos dessa regulação é o fato de que o AI Act estabelece obrigações de transparência para os desenvolvedores, exigindo que informem claramente como seus sistemas funcionam e quais dados são utilizados. Além disso, os sistemas de IA devem ser classificados de acordo com o nível de risco que representam, havendo requisitos específicos para cada categoria.

Dessa forma, os sistemas de IA considerados de “risco inaceitável” serão proibidos na UE, o que inclui tecnologias que possam ameaçar os direitos fundamentais ou a segurança pública, como sistemas de pontuação social e IA utilizada para manipulação subliminar em grande escala.

Restrições ao monitoramento biométrico

Um ponto importante do AI Act é que o uso de monitoramento biométrico em tempo real por parte de governos será estritamente regulado. Assim, as autoridades só poderão utilizar tais tecnologias em situações excepcionais, como em casos de criminalidade grave, prevenção de ameaças terroristas ou na busca por pessoas desaparecidas.

Porém, mesmo nessas situações, o uso de monitoramento biométrico deve ser autorizado judicialmente e estará sujeito a salvaguardas rigorosas para proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos.

Processo de implementação

Agora o AI Act passará por análises judiciais e linguísticas antes da aprovação final pelos estados-membros da UE. Dessa forma, espera-se que a lei entre em vigor até o final da atual legislatura, após a ratificação por todos os países membros.

Reações das Big Techs

Mediante essa aprovação, que causará grande impacto para o mercado global nos próximos anos, empresas como Meta Platforms e Amazon expressaram suas preocupações, pois temem uma desaceleração na inovação devido às novas restrições.

Porém, ainda que a regulamentação possa apresentar desafios para o desenvolvimento rápido de novas tecnologias, ela oferece oportunidades para as empresas se alinharem a padrões éticos mais elevados e aumentarem a confiança dos consumidores.

Ou seja, a aprovação do AI Act é um marco significativo na proteção dos direitos fundamentais e na regulamentação da inteligência artificial, sendo essencial que governos, empresas e cidadãos colaborem para garantir uma implementação eficaz da lei.

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